Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

A Diretoria-Executiva do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc/MT destacou a importância da aprovação, na Assembleia Legislativa, da Mensagem 73/22, do Poder Executivo, que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados – PPCA para prestação de tarefa por tempo determinado. Proposta aprovada pelos deputados nesta quinta-feira (01/04), em caráter de urgência urgentíssima.

“O Programa de Policiais Civis Aposentados (PPCA) representa uma grande economia de recursos financeiros e humanos para o Estado. A partir de agora, toda experiência dos nossos aposentados poderá ser aproveitada nas atividades administrativas da Polícia Civil, liberando uma parcela importante dos policiais efetivos para as atividades finalísticas da investigação. Além disso, evitará a contratação de pessoal não qualificado com um custo maior para o Estado”, afirmou o presidente do Sindepojuc, escrivão Juliano Peterson.

Este projeto foi articulado pelo Sindepojuc, Sinpol, Sindepo e Amdepol, tendo o importante apoio dos deputados Dilmar Dal Bosco e Eduardo Botelho, do Secretário de Segurança Pública Alexandre Bustamante e Diretoria da Polícia Judiciária Civil. Propostas semelhantes foram apresentadas anteriormente pelos deputados estaduais Dr. Claudinei e Max Russi, mas não conseguiram viabilidade na época.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar, aposto à Mensagem 73/22, os policiais civis aposentados poderão ser designados para realização de atribuições específicas de natureza não finalística. Objetivo é proporcionar o aproveitamento do potencial desses profissionais, permitir o atendimento das necessidades administrativas e oferecer economia aos cofres públicos.

Dessa forma, poderão executar tarefas como atendimento ao público; minutar registro de ocorrências; realizar serviços de informática e cartorários; desenvolver atividades de ensino e treinamento; conduzir veículos e aeronaves de asa fixa e móvel oficiais e desenvolver outras atividades  serem fixadas pela Secretaria de Segurança Pública – SESP.

A nova lei complementar determina, ainda, que o policial aposentado interessado em exercer as atividades deverá formular requerimento direcionado à PJC, que após análise curricular e da experiência profissional do candidato, o indicará a participação no programa, no prazo de até dois anos, podendo ser renovado uma única vez.

Ao assumir um posto no PPCA, o policial receberá vantagem pecuniária em caráter indenizatório mensal e temporária, equivalente a 50% do subsídio do investigador de polícia, classe A, nível 5, auxílio-alimentação; diárias, conforme conveniência do serviço público; 30 dias de folga após 12 meses de trabalho e abono natalino.

Na Mensagem, o governador Mauro Mendes justifica que o PLC visa reduzir o déficit de efetivo na PJC, que passará a contar com mais 300 policiais, e permite que maior número da ativa seja designado para investigações, oferecendo à sociedade serviço e segurança pública de qualidade e eficiência.


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