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03/10/2023
Modificação terá efeitos apenas internamente e não deverá alterar a rotina
O projeto de lei complementar 120 que vai alterar as horas trabalhadas dos servidores públicos de Mato Grosso, de iniciativa do governo do estado, e em tramitação na Assembleia Legislativa, não deverá modificar a rotina dos servidores. Apenas, será uma adequação interna, conforme explicou o secretário Basílio dos Santos, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
A afirmação de Basílio foi dada nesta terça-feira (03), na sala de reuniões da Presidência da ALMT, durante reunião com os presidentes das entidades representativas de classe da Segurança Pública e o presidente do Parlamento Estadual, deputado Eduardo Botelho e da vice-presidente, deputada Janaína Riva.
Na proposta, o governo pretende padronizar as horas trabalhadas mensalmente, com foco especial nos impactos nos plantões e horas extras, principalmente na área de Segurança Pública.
O presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia, escrivão Juliano Peterson, informou que o secretário Basílio disse que as leis de carreiras definem a carga horária em 40 horas semanais. Contudo, a remuneração é mensal e por isso os cálculos da folha salarial são feitos manualmente. Daí a necessidade da alteração na lei.
Essa foi a segunda reunião para esclarecer sobre o tema, por intermédio de Botelho. Ontem a categoria também foi recebida pelo parlamentar que agendou a reunião com o secretário. Para os sindicatos o governo deveria ter debatido antes de a proposta chegar à ALMT.
"Apesar da iniciativa não ter tido a participação dos sindicatos e gerar dúvidas quanto à sua aplicação, o secretário Basílio foi enfático ao afirmar que trata-se de uma regulamentação interna da Seplag e que não gerará quaisquer reflexos à Polícia Judiciária Civil. Esclarecidas as dúvidas, as entidades representativas de classe da PJC se deram por satisfeitas", disse Peterson.
Oportunidade em que Botelho reafirmou o compromisso em defender os direitos dos servidores públicos. “Nossa missão é a de unir forças e trabalhar incansavelmente na defesa desses servidores “, destacou o deputado, ao garantir amplo debate dos projetos em tramitação, especialmente, os que envolvam os direitos dos servidores públicos.
PLC - De acordo com o Governo, o projeto em questão busca preencher uma lacuna existente, pois a ausência de uma regra geral levou diversas unidades administrativas do Estado a estabelecerem adicionais noturnos e quantidades de plantões baseados em uma premissa de 160 horas mensais, o que, segundo a justificativa, tem causado prejuízos devido à variação no número de dias em um mês.
Atualmente, apenas os servidores militares e do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) possuem limites de horas de trabalho mensais definidos, enquanto os demais grupos de servidores operam com interpretações diversas sobre a carga horária.
Presidente Juliano Peterson alertou para os possíveis impactos na operacionalidade dos serviços essenciais, e necessidade de considerar as particularidades de cada categoria ao definir as regras de carga horária.
O escrivão defende a importância de um diálogo aberto e colaborativo entre o governo e as entidades sindicais para encontrar soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a eficiência dos serviços públicos.
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