Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

A assessoria jurídica do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC/MT publicou, nesta quinta-feira (19), esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 24/2024). 

De acordo com a presidente do sindicato, escrivã Cecília Monge, objetivo é manter os escrivães bem informados sobre o assunto em debate no Congresso Nacional.  Confira abaixo a nota explicativa do consultor jurídico Fabiano Zanardo:

O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC/MT, explica a respeito da PEC 24/2024:

O QUE MUDA PARA OS POLICIAIS CIVIS?
Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC nº 24/2024, proposta que trata diretamente dos direitos previdenciários dos profissionais da segurança pública, incluindo a Polícia Civil.

Essa proposta surge após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), que alterou profundamente as regras de aposentadoria e trouxe impactos relevantes para os policiais civis.

Mas, afinal, o que a PEC 24 propõe?

De forma objetiva, a proposta busca corrigir distorções criadas pela reforma de 2019, especialmente em relação ao tratamento previdenciário dos policiais.

Entre os principais pontos:

✔ Reconhecimento da atividade policial como atividade de risco na Constituição

✔ Possibilidade de regras diferenciadas de aposentadoria

✔ Retomada da discussão sobre integralidade (último salário)

✔ Retomada da paridade (mesmos reajustes dos ativos)

✔ Regras mais favoráveis para aposentadoria por incapacidade

✔ Tratamento diferenciado para pensão por morte

O que isso significa na prática?

A PEC pode representar uma mudança relevante no modelo atual, que hoje é mais restritivo após a EC 103.

Para os policiais civis, isso pode significar:

* maior proteção previdenciária

* reconhecimento mais claro da natureza da atividade

* possibilidade de regras mais adequadas à realidade da carreira

Mas é importante ter clareza:

A proposta ainda está em tramitação e pode sofrer alterações. Além disso, mesmo com eventual aprovação, muitos pontos ainda dependerão de regulamentação.

Ou seja:

O texto atual representa um avanço importante no debate, mas ainda não é uma garantia definitiva de mudança.

Por que esse debate é relevante?

Porque trata diretamente de:

* aposentadoria

* segurança jurídica

* proteção do servidor e de sua família

E, principalmente, do reconhecimento institucional de uma carreira que atua diariamente sob risco.

O sindicato seguirá acompanhando de perto a tramitação da PEC nº 24/2024 e manterá a categoria informada sobre qualquer avanço ou alteração relevante.

SINDICATO DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL – SINDEPOJUC

Assessoria