Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Em defesa à manutenção dos direitos adquiridos dos servidores púbicos, a Diretoria-Executiva do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc/MT, presidido pelo escrivão Juliano Peterson, repudia a Reforma Administrativa, de autoria do Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, que aguarda o parecer de uma comissão especial antes da votação em Plenário.

Para conter a tramitação e chamar a atenção do governo, uma mobilização nacional foi realizada, nesta quarta-feira (23), contra essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com Peterson, as medidas impostas nessa PEC serão prejudiciais aos trabalhadores, inclusive, aos da Segurança Pública.

“A reforma administrativa está sendo justificada por mentiras. Ela não melhorará em nada a eficiência do Estado brasileiro. Pelo contrário, a contratação de pessoal será feita por processo seletivo simplificado, ou seja, por indicação política. Além disso, a essa PEC institui a gestão de receitas próprias, desobrigando o Estado a destinar orçamento para determinados serviços, o que obrigará a cobrança de taxas inexistentes hoje, inclusive na segurança pública. Quem pagar, terá a proteção do Estado. Quem não puder, ficará abandonado à própria sorte!”, alerta o sindicalista.

Durante a mobilização nacional, em Mato Grosso, o Sindepojuc e outros sindicatos orientaram para não ter nenhum tipo de operação e distribuiu camisetas para os plantonistas nas delegacias, com mensagem de repúdio à PEC 32, #Diga Não ao Fim do Serviço Público.

“Pedimos à sociedade que reaja contra à Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta. Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro!”, diz trecho de um alerta geral divulgado pelas categorias que compõem a Polícia Judiciária Civil (delegados, escrivães e investigadores).

Confira os pontos da PEC 32 que contrariam os direitos constituídos dos servidores públicos:

1. A PEC 32 abre espaço para mandos e desmandos no serviço público, permitindo a demissão arbitrária de servidores, abrindo espaço para perseguições de todo tipo, inclusive de cunho político;

2. Cargos preenchidos por indicação política - Também vai permitir contratações sem os concursos públicos que, nas últimas décadas, moralizaram o acesso ao serviço público. Voltando aos moldes do Brasil Império onde apenas os "amigos do rei" eram indicados para os cargos públicos;

3. Fim da estabilidade do servidor público - Você policial, poderá ser demitido por influência política;

4. Fim do Regime Jurídico Único - A segurança jurídica é fundamental para que o policial aja independentemente de política. Serve para que o policial realize um serviço isento e siga exclusivamente o que preceitua a lei;

5. Fim de progressões - A PEC 32 acaba com a progressão exclusivamente por tempo de serviço;

6. Fim do concurso público - Sem o concurso público, o ingresso será por seleção simplificada, vínculo de prazo determinado, todos sem estabilidade. Haverá pessoas acessando informações sigilosas sem ter responsabilidade com o serviço público e a sociedade. O profissional estará refém do agente político para avaliação de desempenho e se manter no cargo. Ainda permitirá que o crime organizado se infiltre na polícia civil;

7. Enfraquecimento da Polícia Civil - as perseguições que comumente ocorrem hoje se intensificarão ao ponto que impedirá o policial civil de trabalhar;

8. Aposentadoria ameaçada - Os novos "servidores" estarão no Regime Geral da Previdência Social sem direito à paridade e à integralidade com proventos até o teto do INSS;

9. Aposentados também terão perdas - A paridade e integralidade daqueles que se aposentaram perderá a utilidade porque os novos policiais não terão plano de cargos e salários adequados.

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