Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Um importante avanço foi conquistado na Justiça pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc/MT. A decisão favorável declarou a ilegalidade nos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e à função de confiança, chamada de DGA.

O processo teve início em 2019 (n° 1018107-34.2019.8.11.0000), após a decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou essa ilegalidade aos servidores públicos da União. Paralelamente, o Sindepojuc ajuizou diversas ações individuais, para garantir o direito dos escrivães de forma mais célere.

O presidente do sindicato, escrivão Juliano Peterson, alertou que os direitos da categoria não podem ser violados. “Dessa forma, vemos que a atuação do sindicato é fundamental na defesa dos nossos filiados. Por isso, temos mais uma grande vitória para a nossa categoria!”, reconheceu o presidente.

A assessoria jurídica do Sindepojuc explica que sempre houve divergência sobre o caso no Poder Judiciário de Mato Grosso, pois muitos juízes entendiam que a referida decisão da Suprema Corte aplicava-se apenas aos servidores públicos da União, que tem um sistema remuneratório diferente ao estadual. Dessa forma, houve escrivães que tiveram suas ações procedentes e receberam os valores que foram descontados, mas outros não.

Ressalta que a decisão favorável na ação coletiva surge em momento oportuno, sendo mais um forte indício de que o tema pode vir a ser pacificado em âmbito estadual, embora a decisão ainda não tenha aplicação prática, pois acreditam que o estado deverá recorrer da decisão.

A diretoria do sindicato comemora a decisão que considera um passo importante para conferir segurança jurídica ao tema, já que não é admissível que apenas uma parcela dos filiados seja beneficiada com a suspensão dos descontos “simplesmente porque tiveram a sorte de ter o seu processo distribuído para juízes com entendimento favorável. O provimento jurisdicional não pode ser uma espécie de loteria, onde o sortudo é quem obtém a procedência na demanda”, questionou.

Peterson ressalta que o processo ainda não tem efeitos práticos, já que ainda não houve o trânsito em julgado. Contudo, é certo de que o sindicato vai debater o tema até a última instância da Justiça para garantir este importante direito aos seus filiados.

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