Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Depois de aguardar por vários meses a sentença judicial sobre a ação coletiva que pede o fim do desconto e a restituição de cobrança indevida da Previdência sobre os benefícios de natureza indenizatória, no caso dos escrivães, a contribuição previdenciária incide sobre adicional noturno e DGA – cargo de confiança, o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil – Sindepojuc, orienta os sindicalizados a ingressarem com a ação individual para dar celeridade à tramitação.

O presidente do Sindepojuc, Davi Nogueira, explica que a morosidade causa transtornos a todos, inclusive à entidade que é pressionada pelos servidores a dar resposta rápida à ação. Contudo, a decisão cabe somente ao judiciário.

“Entendemos que o desconto da previdência sobre o valor do adicionar noturno e DGA é ilegal. Temos uma ação coletiva tramitando, mas não há nenhuma decisão ainda porque o Judiciário está extremamente moroso. Vamos mudar a estratégia, incentivar os sindicalizados a entrarem com ação individual para obter resposta mais rápida”, alerta Davi.

A assessoria Jurídica do Sindepojuc esclarece que em 2018 ingressou com a ação pedindo o ressarcimento bem antes de o STF pacificar essa matéria. De acordo com o advogado Fabiano Alves Zanardo, até então, existiam dúvidas sobre a legalidade do desconto da Previdência nesses benefícios, pois o STJ entendia que toda verba recebida pelo servidor público poderia incidir a questão da Previdência.

Em setembro de 2018, o STF pacificou o entendimento sobre essa questão, considerando o desconto ilegal. Zanardo explica que a ação coletiva do Sindepojuc está em fase de sentença. Quando a ação foi proposta, foi solicitado a tutela de urgência, para que o desconto deixasse de acontecer, porém, o juiz optou por não conceder a medida por coadunar com o entendimento do STJ. Posteriormente, quando saiu a decisão do STF, e começaram a ter decisões favoráveis a outros sindicatos e decisões individuais, foi solicitada a tutela de evidência, que na prática é um novo pedido de urgência, porém, até o fechamento desta matéria nem mesmo esse pedido havia sido apreciado.

“Sabemos que existe uma pressão muito grande por parte dos servidores porque têm sindicatos que conseguiram algumas decisões favoráveis e decidiram entrar com algumas ações individuais”, explica o advogado.

Dessa forma, o Sindepojuc orienta aos escrivães filiados que queiram entrar com a ação individual, a formalizar a intenção através do email do sindicato: sindepojuc@gmail.com. O juridico do sindicato entrará em contato individualmente com cada interessado.

A ação será feita com pedido de tutela de urgência, quando o juiz tem até 10 dias para apreciar. Na sequência, poderá ter a contestação do estado; a impugnação por parte do representado e a sentença. Também alerta que com a ação individual, o servidor renuncia o direito da ação coletiva.

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