Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Na luta pelos direitos dos servidores públicos, a diretoria do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc/MT participou, nesta sexta-feira (26), da reunião com o Secretário-Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, no Palácio Paiaguás, requerida pela presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT), Carmen Machado.

Na pauta, que também contou com a presença da deputada federal em exercício Gisela Simona (União) e presidentes de diversos sindicatos de servidores do Poder Executivo, o pedido de apoio ao estabelecimento de uma mesa de negociação permanente entre governo e os servidores públicos.

Para os sindicalistas, a abertura do diálogo é essencial para a discussão de pautas que impactam diretamente o funcionalismo público. À exemplo da Revisão Geral Anual – RGA, que todos os anos mobiliza as categorias em torno do debate sobre o índice do reajuste salarial.

Na primeira quinzena de janeiro deste ano, a Federação recorreu a Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT para tratar sobre o assunto, amplamente debatido com os deputados, sob o comando do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho.

Agora, pedem o apoio do governo ao Projeto de Emenda Constitucional – PEC 11/23, em tramitação na ALMT, que estabelece a Mesa de Negociação Coletiva na Administração Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências.

“O chefe da Casa Civil expressou sua satisfação em receber a comitiva e se comprometeu a agendar uma reunião com o governador Mauro Mendes, para nos ouvir. Defendemos o diálogo permanente e respeitoso em defesa do serviço público e dos servidores”, explicou o escrivão Juliano Peterson, presidente do Sindepojuc/MT.

PEC está apta à apreciação na ALMT - Os representantes sindicais recorrem ao governo para pedir apoio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 11/23, de autoria do deputado Eduardo Botelho e coautoria do deputado Lúdio Cabral, que estabelece a Mesa de Negociação Coletiva.

Essa PEC recebeu substitutivo integral, de autoria das Lideranças Partidárias, e com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, está apta à avaliação em Plenário.

A Mesa Permanente de Negociação deverá ter como parâmetro determinações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Dentre as ações, estabelece que na falta de entidade sindical, na assembleia dos servidores interessados, constituirá comissão de negociação, coordenada, quando houver, pela entidade de grau superior respectiva, para a prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos.

Na proposta, Botelho justifica a importância da PEC para prevenir e solucionar conflitos; observar os limites constitucionais e legais à negociação; comprometer-se com o resultado da negociação; adotar, quando necessário, as medidas necessárias junto ao Poder Legislativo para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado, bem como reduzir a incidência de greves de servidores e empregados públicos.

Outro item em destaque é a abertura de negociação coletiva antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Essa PEC vai disciplinar a negociação coletiva de trabalho no âmbito do setor público, estabelecer as diretrizes básicas que regularão as relações entre a Administração Pública e as entidades sindicais. A negociação coletiva, mais que um benefício exclusivo à categoria dos servidores, é uma poderosa ferramenta de gestão administrativa, com a abertura do diálogo na solução de conflitos de forma democrática e satisfatória”, diz trecho da proposta.

“Estamos confiantes à aprovação dessa PEC para estabelecer o diálogo junto ao governo em defesa dos servidores públicos”, concluiu Peterson.

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