Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Mais uma vitória do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc/MT vai beneficiar os escrivães. Trata-se da ação coletiva de nº 1000256-87.2018.8.11.0041, movida pelo sindicato, em que o Poder Judiciário reconheceu a ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre o DGA (Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança).
Ação em que também determinou a restituição integral dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária e aplicação de juros, aos escrivães que exerceram cargos de confiança.

“É com grande alegria que começamos o ano com essa excelente notícia para todos os nossos filiados. Essa vitória é um marco na defesa dos direitos dos nossos servidores ativos e inativos e reflete o compromisso do Sindepojuc em lutar pelos interesses de seus filiados”, comemora a presidente da entidade, escrivã Cecília Bastos Monge.

De acordo com a consultoria jurídica do Sindepojuc, os profissionais que têm direito devem ficar atentos aos canais oficiais do sindicato, onde serão divulgadas as informações sobre o processo de restituição e os procedimentos necessários para que possam receber os valores devidos.

AÇÃO – Na ação, o sindicato alegou que esses servidores sofriam descontos indevidos de 11% sobre o total do subsídio, incluindo a gratificação recebida pelo exercício de Função de Confiança. O sindicato argumentou que a cobrança viola a Constituição Federal e a legislação estadual, uma vez que, as verbas de caráter temporário e não incorporáveis à aposentadoria, como o DGA, não devem ser tributadas.

Mais informações
Assessoria de Imprensa (65) 99952-1211
Ouvidoria Sindepojuc: (65) 99946-5539

Itimara Figueiredo