Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

O presidente do Sindepojuc, Juliano Peterson, esteve reunido na manhã do último domingo (16/05/2021) com o deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT). Na pauta do encontro, foram discutidas as mudanças na Constituição Federal pela PEC 32/2020, mais conhecida como PEC da Reforma Administrativa, e mudanças no Código de Processo Civil.

Peterson disse ao deputado que as mudanças promovidas pela PEC promoverão uma verdadeira derrocada dos direitos conquistados pelos policiais, como a estabilidade e aposentadoria, e que, certamente, influirão nas políticas de segurança pública do país. “Com a aprovação da PEC, o policial ficará cerceado ao trabalhar. Basta ferir interesses de pessoas mais influentes para ser afastado ou perder o cargo. Os prejuízos à persecução penal são evidentes e essas mudanças trarão ainda mais impunidade”, disse Peterson.

Foi informado ao deputado Valtenir que a Emenda de Redação à PEC 32/2020, de autoria do também deputado federal Léo Moraes (PODE/RO), foi elaborada em conjunto com a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e que tal emenda minimiza os impactos da Reforma Administrativa.

O deputado Valtenir se sensibilizou com os argumentos apresentados por Peterson e se comprometeu a apoiar a Emenda de Redação à PEC. “Eu também sou servidor público e compreendo as dificuldades que poderão ser enfrentadas pelos policiais civis caso a PEC seja aprovada sem essas mudanças. Ninguém quer perder o emprego por investigar malfeitos de gente poderosa. Além disso, nunca votei contra os direitos dos servidores públicos”, disse Valtenir.

CPP – Outro assunto que foi tratado na reunião diz respeito ao Código de Processo Penal, especificamente, o artigo 305 daquele regramento. Em seu texto, o artigo define que “Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal”.

Peterson disse ao deputado Valtenir que tal regra fazia sentido em 1941, durante o governo Vargas, mas que hoje enfraquece as funções do Escrivão de Polícia. “Em meados do século XX, o Brasil sofria com um analfabetismo endêmico. Isso justificava que, na ausência do Escrivão, qualquer um poderia ser designado para o cargo, já que não era fácil encontrar pessoas qualificadas. Hoje, com 100% das Polícias Civis alfabetizadas e possuindo um diploma de nível superior, é insustentável tal norma. Serve apenas para o enfraquecimento do cargo”, disse Peterson.

O deputado Valtenir concordou e disse que irá apresentar projeto que altera o código. “Uma das funções do legislador é fortalecer o serviço público para que este cumpra sua função de desenvolver a sociedade e entregue serviços de qualidade. Uma lei que engessa o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da sociedade deve ser alterada”, disse o legislador.

Essa foi a primeira reunião que o presidente Peterson pretende fazer com os deputados de Mato Grosso. "Faremos outras reuniões com os demais deputados da bancada estadual. Já temos agenda com alguns deles e, na semana que vem, faremos novos contatos. Nosso objetivo é conscientizar os deputados da importância de defender essas pautas", disse.