Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Após um longo processo, a assessoria jurídica do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc/MT conseguiu a regularização funcional definitiva da escrivã J.S.L., após ingressar com ação na Justiça, deferida pelo juiz Marcelo de Moraes. Ela havia ingressado no serviço público por liminar, mas o processo principal foi julgado improcedente ao final.

De acordo com o advogado do sindicato, Heitor Alves Barbosa, com a improcedência do processo, o Estado de Mato Grosso tinha autonomia para exonerá-la a qualquer tempo, como aconteceu com diversos servidores da polícia.

“Logo após tomar conhecimento da situação da servidora, o sindicato ingressou com a devida ação declaratória para regularização do vínculo funcional da nossa filiada, sustentando que a servidora dedicou grande período de sua vida à Polícia Judiciária Civil, mais de 10 anos, bem como trata-se de servidora de conduta exemplar, que durante todo o período em que estava no cargo nunca respondeu a processo disciplinar e honrou a instituição”, destacou o advogado.

A defesa ainda mencionou o dever de o Estado garantir a segurança jurídica no referido caso, haja vista que durante todo o tempo de dedicação exclusiva à instituição, a escrivã acreditou que seu vínculo estava consolidado, mas foi necessária a intervenção do Judiciário para acabar com a incerteza.

Em um trecho do voto, segundo a assessoria jurídica do Sindepojuc, o magistrado salientou que: “O interesse da autora reside no fato de que, apesar de não ter lançado contra si nenhuma incursão para revogar o ATO ADMINISTRATIVO 2.288/2011, que deu posse à mesma, esta não pode viver com essa incerteza, ainda mais quando se registra que, em outras situações o Estado de Mato Grosso, simplesmente detectando tal situação veio e revogou a portaria, semelhante a do presente processo, trazendo verdadeira incerteza e insegurança jurídica ao interessado”.

Com a intervenção do sindicato, ressalta o escrivão Juliano Peterson, presidente do Sindepojuc/MT, a filiada pode seguir com tranquilidade a carreira profissional sem se preocupar com possível desligamento repentino do serviço público.

“Obtivemos mais essa vitória na Justiça, o que é excelente para a nossa instituição, com o sucesso no referido processo. E o sindicato conclui a regularização de todos os filiados que estavam na mesma situação, sendo que dois outros escrivães também tiveram seu vínculo com o estado consolidado”, concluiu Peterson.

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