Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Policiais civis de Mato Grosso participarão de um protesto contra a Reforma da Previdência, no próximo dia 21, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Um dos organizadores, o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil – Sindepojuc conclama os seus filiados a participarem do evento que contará com profissionais de todo país. Para participar basta se inscrever no link: https://forms.gle/yMvoXCrYvjKbmZ459. Inscrições até o dia 12/05/2019.

De acordo com o presidente, Davi Nogueira, através da União das Polícias do Brasil – UPB, desde o ano passado a categoria negocia com o Governo Federal sobre as possíveis mudanças no texto da reforma, mas sem nenhum avanço.

Além da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, estão confirmas caravanas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia do Congresso Nacional, agentes prisionais e do sistema socioeducativo de todo país.

“Mobilizamos os escrivães a participarem do manifesto em Brasília, para que o governo sinta a pressão de que não concordamos com as alterações feitas em nossa aposentadoria e para que os deputados votem as emendas para as Polícias Civis. Com certeza é uma mobilização importante porque desde o início das negociações percebe-se que o governo vem fazendo o jogo do empurra, jogando a responsabilidade das alterações do texto da reforma para os deputados, pedindo que apresentem as emendas ao texto. Nosso receio é que o governo pressione a base governista para que não acatem essas emendas. Mas, o texto original vai gerar grande prejuízo à nossa aposentadoria”, alerta Davi.

VAGAS LIMITADAS – Os participantes deverão se inscrever o mais rápido possível para garantir a vaga no transporte rodoviário que será disponibilizado. O Sindepojuc oferece três pontos de embarque: Cuiabá, Rondonópolis e Barra do Garças.

Os ônibus sairão de Cuiabá na manhã do dia 20, com previsão de chegada em Brasília na manhã do dia 21, quando começará o protesto. O retorno será no início da noite do mesmo dia, com previsão de chegada em Cuiabá no final da tarde do dia seguinte.

PRINCIPAIS MUDANÇAS - O Sindepojuc destaca que a Federação Interestadual de Policiais Civis das Regiões Centro Oeste e Norte – Feipol divulgou um relatório da diretoria jurídica da FENAPRF que aponta os principais problemas da proposta e que devem ser trabalhados junto aos parlamentares. Confira na íntegra:

1) Limitação do benefício de aposentadoria voluntária, por invalidez e pensões ao teto do RGPS para servidores que ingressaram a partir de 04/02/2013 (instituição do FUNPRESP), com a consequente perda da paridade e integralidade para esses servidores.

Não faz sentido a existência de requisitos específicos de idade mínima e tempo de contribuição, sem a correspondente regra própria sobre cálculo e correção do benefício de aposentadoria. Na medida em que esses parâmetros são iguais aos dos demais servidores, a redução da idade mínima e do tempo de contribuição não fazem sentido, uma vez que provocaria uma drástica redução no benefício de aposentadoria desses profissionais, forçando-os a continuar trabalhando mesmo considerando todas as peculiaridades da atividade policial (risco de vida, desgaste físico e mental, etc).

Sob outro aspecto, a perda da paridade e integralidade atinge diretamente os novos  servidores e, indiretamente, todos os demais, incluindo os já aposentados, na medida em que possibilita a desvinculação entre o salário real dos servidores da ativa com os inativos, através da criação de penduricalhos, “auxílios” e “indenizações”.

2) Pensão e invalidez com mesmas regras dos demais servidores.

A atividade policial resulta num maior risco de morte ou invalidez do servidor ao longo da carreira. Isso decorre naturalmente da atividade desenvolvida. Regras de pensão e aposentadoria por invalidez prejudiciais acabam inibindo o desenvolvimento da atividade policial em sua plenitude, uma vez que o servidor se sente desprotegido, bem como sua família, caso ocorra algum evento de risco. Nesse caso, o maior prejudicado é a sociedade, com servidores trabalhando apreensivos em situações de combate.

3) Idade mínima poderá ser superior a 55 anos.

A idade mínima do servidor policial também aumentará na medida em que a expectativa de sobrevida da população brasileira aumente.

Para se ter uma ideia do impacto disso, basta dizer que, nos últimos 65 anos, a expectativa de vida do brasileiro aumentou 30 anos, praticamente um ano de aumento a cada dois anos.

Assim, a idade mínima pode facilmente chegar aos 65 ou até mesmo 70 anos para servidores que já estão trabalhando na POLÍCIA CIVIL.

4) Idade mínima igual para homens e mulheres policiais.

Apesar do texto trazer regras gerais diferentes para homens e mulheres, não houve essa mesma diferenciação para servidores policiais.

5) Ausência de regra de transição na idade mínima para servidores policiais.

Há diversos POLICIAIS CIVIS faltando poucos anos ou até mesmo meses para a aposentadoria. Diante da ausência de regra de transição na idade mínima, podem ter ganhos de 13 anos ou mais de trabalho, o que não é nada razoável, em especial se considerarmos que todas as demais categorias possuem regras de transição.

6) valor do benefício calculado igual regra geral.

Não adianta permitir a aposentadoria mais cedo, se as regras para cálculo do valor do Benefício forem as mesmas da regra geral, exigindo 40 anos para obter o direito à 100% da média das contribuições. Se a natureza da atividade e o desgaste físico e mental exigem uma redução na idade e tempo de serviço, naturalmente há necessidade de um ajuste na fórmula de cálculo do benefício.

7) Aumento das alíquotas do PSS

O aumento da alíquota do PSS em até 100% do percentual atual (de 11% para até 22%) representa um verdadeiro confisco.

Além das perdas previdenciárias, através do aumento de tempo de contribuição, idade mínima, redução das bases de cálculo dos benefícios de pensão, invalidez e proventos de aposentadoria, a PEC impõe, na prática, uma redução salarial aos servidores, através da majoração da alíquota do PSS.

Se considerarmos a já altíssima carga tributária sobre os rendimentos recebidos pelo servidor, com uma alíquota de Imposto de Renda de ultrajantes 27,5% já a partir de faixas salarias módicas (cerca de R$ 5.000,00), é possível que praticamente A METADE do salário do servidor seja retida na fonte, através da soma do IR e do PSS (27,5 + 22%).

8) Quebra na correlação entre previdência e pensão dos servidores policiais militares e civis

Atualmente, as regras de aposentadoria e pensão dos servidores policiais (militares e civis) são muito semelhantes, sendo mesmo iguais na maior parte dos aspectos. Toda a regulamentação previdenciária dos policiais e militares (PMs e FFAA) sempre se deu através de legislação infraconstitucional, baseada nas peculiaridades dessas atividades (risco inerente, desgaste físico e mental, ausência de uma série de direitos trabalhistas – greve, hora extra, adicional noturno, insalubridade, dedicação exclusiva, etc).

Com o texto, essa regra é quebrada, mantendo apenas os militares (PMs e FFAA) com tratamento previdenciário por legislação infraconstitucional, sob bases ainda desconhecidas, mas que, pelas tratativas em andamento, devem se mostrar em condições muito mais adequadas à natureza da atividade de risco, gerando assim uma situação de desigualdade injustificável.

 

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