Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Em detrimento ao atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais, o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – Sindepojuc entrou com uma ação judicial, nesta quinta-feira (13.12), na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, exigindo que o Governo do Estado efetue o pagamento dos salários na data determinada conforme a Lei 04/90 e Constituição Estadual. 
De acordo com o advogado do Sindepojuc, Fabiano Alves Zanardo, é inaceitável a situação em que servidores fiquem à mercê do governo sem saber quando receberão seus proventos. 
“A ação tem objetivo de obrigar o Estado a efetivar o pagamento de todos os servidores na data determinada tanto pela Lei 04/90, quanto pela Constituição do Estado. Nela, colocamos que o escalonamento está sendo feito ao arrepio da lei porque não tem legislação nenhuma que ampara as medidas adotadas pelo governo. Também o envio de cópia dessa ação ao Ministério Público para apuração de prática de crime de improbidade, uma vez que, está ferindo o princípio da legalidade, pois ao administrador só é permitido fazer aquilo que está em lei. A atitude do governo fere a dignidade dos servidores que têm família e dependem de seus salários para honrar os compromissos”, explicou Zanardo.
A preocupação do sindicato, segundo o presidente, Davi Nogueira se refere à falta de compromisso do Executivo com seus servidores. 
“O governo tem se mostrado cada vez mais insensível em relação à importância do servidor público para o estado. Chegou ao ponto de no final do mandato, atrasar os salários. Mesmo com a notícia de que há dinheiro na conta ainda insiste em manter o escalonamento, priorizando outros setores. Sendo assim, uma das opções que os sindicatos têm, além das negociações e pressão para que o pagamento seja feito, são ações judiciais. E é isso que estamos fazendo, protocolamos a ação para garantir o direito dos escrivães e para evitar futuros atrasos”, esclareceu Davi Nogueira.

Itimara Figueiredo

(65) 9952-1211

Jornalista - DRT 815MT