Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária de Mato Grosso (Sindepojuc) celebra mais uma significativa conquista em defesa dos direitos de seus associados. O Juizado Especial da Fazenda Pública, de Cuiabá, proferiu decisão, na semana passada, reconhecendo o direito, do escrivão de Polícia Judiciária Civil, E. V. ao recebimento retroativo do abono de permanência, retroativo a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, em março de 2022, até sua efetiva implantação administrativa em novembro de 2023.

De acordo com o consultor jurídico do Sindepojuc, advogado Fabiano Zanardo, na decisão consta que o escrivão alegou que, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade e, consequentemente, pediu o direito ao abono de permanência, conforme previsto na Constituição Federal.

Contudo, a administração pública estadual reconheceu e implantou o benefício em novembro de 2023, deixando de pagar os valores retroativos devidos.

“O juizado, ao analisar o caso, destacou que o abono de permanência deve ser concedido ao servidor público desde o momento em que os requisitos para aposentadoria voluntária são preenchidos, independentemente da data do requerimento administrativo. Com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão reconheceu o direito ao pagamento retroativo correspondente ao período em questão”, explicou Zanardo.

A presidido Sindepojuc, Cecilia Monge destacou os impactos dessa conquista. “A decisão assegura o pagamento dos valores retroativos ao servidor e fortalece o compromisso do Sindepojuc em lutar pelos direitos da categoria, garantindo que os benefícios previstos na Constituição e na legislação estadual sejam respeitados e efetivados”, afirmou.

Próximos Passos

O sindicato continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial e segue à disposição de seus associados para prestar suporte jurídico em casos semelhantes ou outras demandas relacionadas às condições de trabalho e direitos funcionais.

O Sindepojuc reafirma seu compromisso com a categoria e reforça que esta conquista é fruto do esforço coletivo e da união de todos. “Seguimos firmes na luta pela valorização e justiça para os servidores públicos!”, concluiu Cecilia.

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Itimara Figueiredo