Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Mais um avanço em defesa do servidor público foi registrado, nesta semana, pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil – Sindepojuc/MT. Com Ação Declaratória, o sindicato obteve julgamento favorável, na Justiça, para manter uma escrivã no cargo que exercia subjudice há mais de 10 anos.

O presidente do Sindepojuc destacou a força-tarefa para atender a escrivã filiada no Sindepojuc. Explicou que a Assessoria Jurídica do sindicato ingressou com ação e que a sentença foi julgada procedente em razão do grande lapso temporal que a servidora desempenha suas funções na PJC-MT. 

 “É muito importante essa conquista que vai garantir o direito da nossa filiada a se manter no cargo e seguir a profissão com segurança jurídica. Estamos atentos em todas as questões e prontos para defender os nossos filiados”, afirmou Peterson.

De acordo com a assessoria jurídica, nesse caso, o fundamento principal foi o fato de a servidora estar nomeada no cargo há mais de 10 anos, prestando serviços ininterruptos perante a Polícia Civil de Mato Grosso, “o que justifica a sua estabilidade para evitar prejuízo após tanto tempo dedicado ao serviço público”, assegurou.

AÇÃO - Na ação, há o pedido de declaração de direito à manutenção do vínculo funcional, na carreira de escrivão de Polícia Civil. Esclarece que a escrivã se submeteu ao concurso público para provimento do cargo de escrivão de Polícia Civil no ano de 2011, e obteve êxito nas provas objetiva, dissertativa, oral e de títulos, exame de saúde, entretanto, ao ser submetida ao teste de aptidão física foi considerada “inapta”. 

Aponta ainda que, inconformada com o resultado do exame, impetrou mandado de segurança e teve deferido pedido de liminar (reaplicação do teste impulso horizontal). O novo teste foi aplicado e a requerente foi considerada apta. 

Ocorre que o mesmo processo que concedeu a liminar para mantê-la no certame teve sentença desfavorável ao final, razão pela qual os efeitos da liminar e, consequentemente, a sua nomeação, perderiam sua validade e, consequentemente, a servidora seria desligada do serviço público estadual. 

Após estudar os detalhes do processo, a assessoria jurídica encontrou uma saída para evitar que a servidora fosse exonerada. Em resumo, o argumento utilizado nos autos foi no sentido de que a liminar que determinou a permanência da servidora no certame lhe garantia apenas a reserva de vaga, mas não a nomeação., ou seja, ao final do concurso, a servidora teria o direito de ter sua vaga reservada, mas deveria aguardar o final do processo judicial para ser nomeada. Contudo, o estado nomeou a servidora, extrapolando os termos da liminar, e consolidando o vínculo da servidora, conforme disse a assessoria jurídica.

“Desde a nomeação até a presente data já se passaram mais de 10 anos em que a servidora se dedicou à PJC-MT, razão pela qual a sua exoneração após tanto tempo iria gerar grandes prejuízo de ordem financeira e profissional. A sentença foi proferida em primeiro grau e ainda há possibilidade de recurso por parte do estado, mas a tese firmada pela assessoria jurídica tem precedente favorável na turma recursal e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT”, declararam os advogados Fabiano Alves Zanardo e Heitor Alves Barbosa.
 

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