Escrivão tem direito a indenização do Pasep

10/09/2019

Interessados em indenização do Pasep devem solicitar ação no Sindepojuc

Escrivães filiados podem solicitar o intermédio do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil – Sindepojuc/MT para entrar com ação individual de indenização do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. A garantia é do presidente do sindicato, Davi Nogueira, que reafirma o compromisso em defender melhorias à categoria.

Têm direito à indenização os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o Pasep em menos de cinco anos. Isto porque o Banco do Brasil, via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%).

Para entrar com o processo o escrivão precisa apresentar:

a) cópia do RG ou CNH e do CPF;

b) comprovante de residência;

c) último contracheque;

d) extratos do PASEP;

e) procuração Ad judicia e declaração de hipossuficiência (disponíveis no site do sindicato).

Fique atento! É necessário requerer no Banco do Brasil os extratos. A partir de 1999 o banco disponibiliza no momento do requerimento, mas, em relação aos extratos anteriores a 1999 é preciso solicitar microfilmagens, que demoram cerca de 30 dias para o BB entregá-las.

A ação é para cobrar do BB o pagamento dos rendimentos do Pasep, benefício criado em 1970, pela Lei Complementar nº 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e formar o seu patrimônio. Para tal, foram abertas no BB contas individuais que correspondem ao número do Pasep do servidor.

Contudo, em 1988, o Pasep foi modificado e o servidor não participou mais das receitas da União. Entretanto, as contas abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975, mas não o fez.

O escrivão que se enquadra nos quesitos citados e quer saber maiores informações, deve ligar no Sindepojuc para que seja agendado o atendimento jurídico – (65) 3028-5224.

O sindicato atende de segunda a sexta-feira, das 08:00h ao meio dia e das 14:00h as 18:00h.