Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil – Sindepojuc colabora com a CPI dos Consignados, Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga, desde março deste ano, a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos de Mato Grosso. Nesta semana, o presidente do Sindepojuc, Davi Nogueira e o consultor jurídico do sindicato, Thiago de Oliveira Freitas, relataram à CPI as inúmeras denúncias que recebem diariamente na entidade.

Presidida pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB), objetivo dessa CPI é analisar a legalidade das condições impostas à aquisição de empréstimos consignados. Também saber se são realizados em conformidade com as regras do Sistema Nacional Financeiro e se há abuso nas cobranças das taxas de juros.

“Fomos convidados pelo presidente da CPI para prestar esclarecimentos sobre às demandas que recebemos no Sindepojuc referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito, ofertas feitas insistentemente por algumas instituições financeiras em que os servidores públicos acabam se endividando, muitas vezes, de forma abusiva”, esclareceu Davi Nogueira, ao alertar que algumas dívidas são impagáveis.

Aos membros da CPI, os gestores do Sindepojuc relataram como uma das práticas mais danosas a oferta de cartão de crédito feita por telefone pelo banco. Já que muitas vezes, segundo eles, o servidor público acaba confundindo com empréstimo e aceita o crédito. Dessa forma, explicam, o banco emite o cartão de crédito e o servidor acredita que se trata de bônus em troca do empréstimo. O banco passa a descontar a parcela mínima mensal no salário desse servidor, gerando grande problema no futuro, pois o servidor pensa que está pagando as parcelas do empréstimo, e na verdade paga o mínimo do cartão, com taxas de juros abusivas.

“Essa dívida vai crescendo e quando se percebe, o servidor está devendo várias vezes o valor emprestado. É uma prática abusiva e corriqueira feita pelos bancos que ligam oferecendo o serviço. Tanto que explicamos à CPI que, infelizmente, a legislação atual permite essa ação. Repudiamos essa prática que ludibria o servidor, tornando-o inadimplente e endividado”, ressaltou Davi.

Também alertaram sobre a informação privilegiada que os bancos recebem sobre a vida financeira do servidor público, com dados sobre data e valor de proventos e 13º; possíveis créditos na conta por indenização, dentre outras vantagens. Relataram que de posse desses dados, começam a assediar o servidor ofertando produtos da instituição.

Outra prática, segundo eles, é o controle do término de empréstimos, que independente da instituição bancária, quando constatado, retomam o assédio para novas aquisições. “Essa informação privilegiada não deveria ocorrer, afinal existe um sigilo que está sendo quebrado por essas instituições”, avaliou Davi.

Também questionaram a falta de informação no holerite do escrivão. Defendem que sejam informados o valor e o número de parcelas pendentes para facilitar o controle.

“Nos colocamos à disposição da CPI e queremos colaborar, pois o setor jurídico dos sindicatos acaba recebendo essa demanda do servidor público, maior prejudicado pela prática abusiva dos bancos. Outra reclamação que fizemos se refere aos contratos feitos por telefone, que dificulta ao servidor em conseguir prova do que realmente foi contratado”, salientou.

COMISSÃO – Compõem a CPI dos Consignados os deputados estaduais Guilherme Maluf (PSDB), Pedro Satélite (PSD), Jajah Neves (SD), Adalto de Freitas (Patri) e Allan Kardec (PDT). Como suplentes, estão na CPI os deputados Oscar Bezerra (PV), Gilmar Fabris (PSD), Saturnino Masson (PSDB), Dr. Leonardo (SD) e Janaina Riva (MDB).

A CPI tem um prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado. Nesta primeira fase, os trabalhos se concentram na reunião de documentos e informações técnicas antes da fase de inquéritos.

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