Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

LEGISLAÇÃO

1. Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso

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2. Código Penal Brasileiro

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3. Código de Processo Penal

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4. Constituição do Estado de Mato Grosso

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5. Constituição Federal

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6. Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso

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7. Emenda Constitucional 92/2020 - Previdência

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8. Instrução Normativa 01/2011 - Distribuição de DGA por unidade

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9. Regulamentação do Chamamento a Qualquer Hora - LC e Decreto

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10. Lei Complementar do Programa de Policiais Civis Aposentados

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11. Atribuições do Escrivão-Chefe

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12. Decreto 656/2020 - Regulamenta a concess?o e o usufruto de f?rias

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13. Regulamenta a concess?o e o gozo de licen?a-pr?mio

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14. Decreto N? 1332/2022 Aux?lio Alimenta?

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15. Resolu??o 89/2022 Regulamenta o Aux?lio Alimenta?

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16. Lei Complementar 736/2022 - Diploma com Gradua??o Superior e aproveitamento das sobras de tempo

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17. Resolu??o 58/2019/CSPJC-MT - Regulamenta??o do Despacho (comentado)

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