Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – Sindepojuc comunica aos seus filiados que há decisão favorável contra os descontos de Contribuição Previdenciária sobre Adicional Noturno, ficando o Estado impedido de realizar os descontos. Os escrivães que tiveram, ou que ainda têm, os descontos em folha deverão entrar em contato com o sindicato para análise do caso.

Inclusive, já há decisões favoráveis à interrupção dos descontos com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados.

Quanto aos descontos previdenciários sobre o DGA, em que pese exista a sentença favorável à ilegalidade dos descontos, esse processo ainda encontra-se em tramitação, de modo que os efeitos da sentença ficarão suspensos até que seja proferida decisão do Tribunal de Justiça.