Sindicato dos Escrivães
de Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso

Em razão dos recentes Provimentos da Corregedoria-Geral, o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – Sindepojuc orienta:

- O Escrivão deve abster-se de realizar consultas para terceiros, policiais ou não policiais, exceto quando houver determinação, devidamente formalizada, do chefe imediato;

- Não emprestar seu celular para que terceiros façam consultas criminais nos aplicativos do GEIA;

- Ter o cuidado da guarda do aparelho habilitado com a devida senha;

- Lembrar que a utilização do sistema é pessoal e intransferível, conforme Art. 325, I e II do CP;

- Em caso de utilização indevida do aparelho habilitado por terceiros, o servidor deverá fazer a imediata comunicação à chefia imediata e lavrar Boletim de Ocorrência a fim de resguardar direitos.