COMUNICADO Nota de Pesar: Julia Zomer Continue Lendo
Esta semana foi veiculado na imprensa estadual que o Governo de Mato Grosso e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) haviam ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o inciso IV, § 2º, do art. 140-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional 92/2020.
Tal regramento diz:
"Art. 140-A. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e será regido pelas normas previstas nesta Constituição.
(...)
§ 2º Lei complementar disciplinará o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão das aposentadorias de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, bem como as regras relativas:
(...)
IV - à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de oficial de justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar.
Em função disso, os sindicatos ligados à Segurança Pública Estadual iniciaram consultas a suas assessorias jurídicas e a lideranças políticas a fim de saber qual o real motivo por trás dessa ADI.
Ao mesmo tempo, o Procurador Geral do Estado declarou à imprensa local que a intenção era questionar a aposentadoria dos Peritos, Oficiais de Justiça/Avaliadores e que em uma provável inconstitucionalidade fosse estendida à aposentadoria dos Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.
Com a mobilização de agentes políticos apoiadores da Segurança Pública, pedidos de agenda com a Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado em caráter de urgência e início de ações pelas assesorias jurídicas das entidades de classe, obtivemos, no início da tarde de hoje (24/06) a garantia de que o governo irá corrigir a ADI a fim de preservar as conquistas das forças de segurança.
O Sindicato dos Escrivães reafirma sua atuação em defesa dos direitos dos seus representados e pede que todos se mantenham atentos para uma possível mobilização caso o Governo insista em retirar nossos direitos conquistados a duras penas.
