COMUNICADO PRORROGAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO Continue Lendo
CPP - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
Conforme se vê, quem deve receber o preso é a autoridade.
Não aconselhamos a nenhum Escrivão receber preso, não só por não ser sua atribuição, mas também pelas consequências que podem advir desse ato. Imagine as consequências para o Escrivão, caso receba um preso com lesões não aparentes e esse venha a óbito na cela.
